RHC 202674 - DECISAO

RHC 202674 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, na fase cautelar, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria: significativa quantidade de drogas com massas especificadas, objetos indicativos de tráfico, munições e declaração do autuado, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MAICON MODESTO DA SILVA VALADÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Denegação Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Porte De Arma/munição, Prova Da Materialidade, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Porte De Arma/munição Prova Da Materialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAICON MODESTO DA SILVA VALADÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Denegação Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, na fase cautelar, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria: significativa quantidade de drogas com massas especificadas, objetos indicativos de tráfico, munições e declaração do autuado, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.