HC 936781 - DECISAO

HC 936781 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o monitoramento e a abordagem de usuário que confirmou a compra de porções do paciente justificaram o ingresso no domicílio; a apreensão de 1.011 g de maconha, 7 g de haxixe, arma de fogo e munições evidencia gravidade concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva visando resguardar a ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Emilio Wolf de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio, Desclassificação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio Desclassificação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Emilio Wolf de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o monitoramento e a abordagem de usuário que confirmou a compra de porções do paciente justificaram o ingresso no domicílio; a apreensão de 1.011 g de maconha, 7 g de haxixe, arma de fogo e munições evidencia gravidade concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva visando resguardar a ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.