HC 933582 - DECISAO

HC 933582 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (depoimentos dos policiais, quantidade de droga e materiais de embalo, antecedentes) que não podem ser reexaminadas nesta via; assim, o habeas corpus é inadequado para desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS BATISTA DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS BATISTA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso
  3. 3 suficiência e valoração da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (depoimentos dos policiais, quantidade de droga e materiais de embalo, antecedentes) que não podem ser reexaminadas nesta via; assim, o habeas corpus é inadequado para desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.