HC 811343 - DECISAO

HC 811343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria do crime de tráfico com base em auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais coerentes; a quantidade, forma de acondicionamento e inscrições nas embalagens indicam destinação comercial e vínculo com facção, afastando a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame dessas provas.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA DA SILVA; Paciente: YAN VITOR LEMANSKI DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

YAN VITOR LEMANSKI DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria do crime de tráfico com base em auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais coerentes; a quantidade, forma de acondicionamento e inscrições nas embalagens indicam destinação comercial e vínculo com facção, afastando a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame dessas provas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.