HC 921404 - DECISAO

HC 921404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça, que apresentou fundamentação idônea ao manter a condenação por tráfico (art. 33) e a exasperação da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (101 comprimidos de ecstasy/45,9g; 34 porções de cocaína/22,6g), da apreensão de 66 frascos de anabolizantes com indicação de comercialização e da posse de arma de fogo, bem como ao afastar o redutor do art. 33, §4º, por conclusão de dedicação a atividades criminosas; a reavaliação desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório...

Parties
Paciente: ESDRAS GILBERTO APARECIDO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base +2 more

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Parties

ESDRAS GILBERTO APARECIDO SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça, que apresentou fundamentação idônea ao manter a condenação por tráfico (art. 33) e a exasperação da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (101 comprimidos de ecstasy/45,9g; 34 porções de cocaína/22,6g), da apreensão de 66 frascos de anabolizantes com indicação de comercialização e da posse de arma de fogo, bem como ao afastar o redutor do art. 33, §4º, por conclusão de dedicação a atividades criminosas; a reavaliação desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.