AREsp 2696981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação fático-probatória de que havia fundada suspeita para a busca pessoal (consubstanciada nos depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda de drogas, local ermo e a entrega da mochila), bem como prova suficiente do envolvimento de adolescente para a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL RODRIGUES ALMEIDA CARNEIRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Majorante Por Envolvimento De Adolescente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Majorante Por Envolvimento De Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL RODRIGUES ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação fático-probatória de que havia fundada suspeita para a busca pessoal (consubstanciada nos depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda de drogas, local ermo e a entrega da mochila), bem como prova suficiente do envolvimento de adolescente para a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.