AREsp 2617112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reconhecimento da elevada nocividade do crack, as quantidades apreendidas nos autos (30 g de maconha e 10 g de crack, equivalentes a 90 pedras de crack e 19 bombinhas de maconha) não se mostram suficientes para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FILIPE MONTEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FILIPE MONTEIRO LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se há afronta à Súmula 7/STJ por referência a gramatura não consignada nas decisões anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reconhecimento da elevada nocividade do crack, as quantidades apreendidas nos autos (30 g de maconha e 10 g de crack, equivalentes a 90 pedras de crack e 19 bombinhas de maconha) não se mostram suficientes para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.