AREsp 2442273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da desclassificação pelo Tribunal de Justiça demandaria reexame direto e vertical do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça fundamentou a desclassificação na insuficiência de provas acerca da finalidade mercantil da droga, em observância ao in dubio pro reo e aos critérios do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LEANDRO SERAFIM; Agravado: NUNO JOSE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LEANDRO SERAFIM

Agravado

NUNO JOSE COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 ônus da prova quanto à finalidade mercantil da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da desclassificação pelo Tribunal de Justiça demandaria reexame direto e vertical do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça fundamentou a desclassificação na insuficiência de provas acerca da finalidade mercantil da droga, em observância ao in dubio pro reo e aos critérios do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.