HC 870120 - DECISAO

HC 870120 - DECISAO

Havia fundada suspeita para a abordagem em razão de informação de inteligência sobre aquisição de drogas, tentativa de evasão do veículo e arremesso de objeto pelo paciente que foi recuperado com entorpecente; a busca pessoal foi, portanto, legítima nos termos do art. 244 do CPP. Ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (11 g de maconha e 26,5 g de cocaína) justificam o aumento da pena-base conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006. Não havendo flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: VANDERLEI JOCHKECK DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Abordagem, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Abordagem Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

VANDERLEI JOCHKECK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aferição da legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a abordagem em razão de informação de inteligência sobre aquisição de drogas, tentativa de evasão do veículo e arremesso de objeto pelo paciente que foi recuperado com entorpecente; a busca pessoal foi, portanto, legítima nos termos do art. 244 do CPP. Ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (11 g de maconha e 26,5 g de cocaína) justificam o aumento da pena-base conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006. Não havendo flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.