HC 914219 - ACORDAO

HC 914219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante esteve assistido por defesa técnica em todos os atos, não houve demonstração de deficiência que comprovasse prejuízo, a interposição de apelação é regida pelo princípio da voluntariedade, a intimação do defensor foi regular nos termos do art. 392, II, do CPP para réu em liberdade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DENILSON SANTOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação, Voluntariedade Recursal, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Súmula 182 STJ, Súmula 523 STF
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Voluntariedade Recursal Revisão Criminal Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

DENILSON SANTOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não interposição de apelação
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante esteve assistido por defesa técnica em todos os atos, não houve demonstração de deficiência que comprovasse prejuízo, a interposição de apelação é regida pelo princípio da voluntariedade, a intimação do defensor foi regular nos termos do art. 392, II, do CPP para réu em liberdade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.