HC 788240 - ACORDAO

HC 788240 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe elementos capazes de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite que, quando existe conjunto probatório robusto, notadamente interceptações telefônicas e apreensões vinculadas a membros da organização, não é imprescindível a apreensão de droga em posse do paciente para caracterizar o crime de tráfico.

Parties
Impetrante: MARCOS SANTOS SILVA; Paciente: RENATO VENAS SANTOS; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Súmula 182/stj, Prova, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Súmula 182/stj Prova Materialidade

Case Brief

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Parties

MARCOS SANTOS SILVA

Impetrante

RENATO VENAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 uso de interceptações telefônicas autorizadas na fase de inquérito como meio de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe elementos capazes de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite que, quando existe conjunto probatório robusto, notadamente interceptações telefônicas e apreensões vinculadas a membros da organização, não é imprescindível a apreensão de droga em posse do paciente para caracterizar o crime de tráfico.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.