AREsp 2546263 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos ou impugnação específica capaz de demonstrar erro na decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto ao óbice da Súmula 83/STJ); por isso, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO BARBOSA SILVA; Agravante: PATRÍCIA GOMES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Tráfico Privilegiado, Crime Impossível, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Tráfico Privilegiado Crime Impossível Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

RENATO BARBOSA SILVA

Agravante

PATRÍCIA GOMES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da figura do crime impossível (art. 349-A, CP)
  3. 3 procedimento de admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos ou impugnação específica capaz de demonstrar erro na decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto ao óbice da Súmula 83/STJ); por isso, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido