HC 914298 - ACORDAO

HC 914298 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada falta de fundamentação do regime inicial, de modo que o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado em face da valoração negativa de circunstância judicial e da quantidade de droga apreendida (quase 5 kg).

Parties
Agravante: Leandro Lira de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Leandro Lira de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento originário pelo STJ sobre regime inicial de cumprimento de pena quando o tribunal de origem não se manifestou
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado diante da dosimetria e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada falta de fundamentação do regime inicial, de modo que o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado em face da valoração negativa de circunstância judicial e da quantidade de droga apreendida (quase 5 kg).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus