HC 870892 - ACORDAO

HC 870892 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a manutenção da custódia cautelar está justificada pela condenação com reincidência e pela contumácia delitiva, e a busca pessoal/veicular foi realizada com base em fundadas suspeitas, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida.

Parties
Paciente/agravante: ROBSON ALENCAR BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal/veicular, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal/veicular Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROBSON ALENCAR BITTENCOURT

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva/garantia da ordem pública)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal/veicular realizada em via pública
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental sem novos fundamentos aptos a modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a manutenção da custódia cautelar está justificada pela condenação com reincidência e pela contumácia delitiva, e a busca pessoal/veicular foi realizada com base em fundadas suspeitas, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.