AREsp 2652128 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, considerando-se a condenação anterior do agravante apta a influir negativamente na dosimetria e no regime inicial.

Parties
Agravante: Allan Willian Pereira Furlanetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Allan Willian Pereira Furlanetti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, considerando-se a condenação anterior do agravante apta a influir negativamente na dosimetria e no regime inicial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.