AREsp 2657583 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Contra Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo/repercussão geral (art. 1.030, I, b, e § 2º, CPC)
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno STJ)
3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas mesmo quando considerada a quantidade/natureza da droga, desde que não utilizadas na pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível diante da fundamentação em repercussão geral e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, há flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para restaurar a redução prevista no § 4º e fixar o regime inicial semiaberto, reduzindo a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença quanto à fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e determinando início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.