HC 915317 - ACORDAO

HC 915317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial, como um todo, ocorreu em situação de flagrante, havendo mandado de busca e apreensão no primeiro imóvel e fundadas razões para ingresso no segundo (forte odor de droga, motocicleta adulterada e informações de condôminos); as provas e depoimentos policiais foram reputados idôneos, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLA LORENA DE ALAOR; Agravante: FELIPE AUGUSTO DE ALAOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Súmula N. 182, STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

CARLA LORENA DE ALAOR

Agravante

FELIPE AUGUSTO DE ALAOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas iniciais por alegada invasão de domicílio e ausência de fundadas razões
  2. 2 Legitimidade de ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial, como um todo, ocorreu em situação de flagrante, havendo mandado de busca e apreensão no primeiro imóvel e fundadas razões para ingresso no segundo (forte odor de droga, motocicleta adulterada e informações de condôminos); as provas e depoimentos policiais foram reputados idôneos, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.