HC 910346 - ACORDAO

HC 910346 - ACORDAO

Afastamento da minorante do §4º do art. 33 foi motivado de forma idônea com base no contexto e em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a reforma demandada pelo agravante exigiria reexame de provas, providência incompatível com habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ, configurando ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CLAYTON FRAGA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual, Recurso Julgado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON FRAGA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual, Recurso Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação do agente à atividade criminosa com base em elementos concretos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastamento da minorante do §4º do art. 33 foi motivado de forma idônea com base no contexto e em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a reforma demandada pelo agravante exigiria reexame de provas, providência incompatível com habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ, configurando ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).