AREsp 2553575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: MATHEUS SOUZA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal

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Parties

MATHEUS SOUZA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
3 admissibilidade (conhecimento) do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).