HC 905497 - ACORDAO

HC 905497 - ACORDAO

Não havendo elementos que comprovem a comercialização da droga no interior do transporte coletivo, afasta-se a causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Utilização De Transporte Público
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Utilização De Transporte Público

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação da efetiva comercialização da droga no interior do veículo de transporte coletivo
  3. 3 Se a mera utilização do transporte público é suficiente para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que comprovem a comercialização da droga no interior do transporte coletivo, afasta-se a causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reduzindo a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.