HC 936683 - DECISAO

HC 936683 - DECISAO

Apesar da gravidade do delito e da quantidade de droga apreendida, que justificam a segregação cautelar em abstrato, verificou-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor (11 anos), da primariedade da paciente e da ausência de violência no crime, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e da proteção integral à criança, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Diane Silva de Noronha; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Diane Silva de Noronha

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 proteção integral da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito e da quantidade de droga apreendida, que justificam a segregação cautelar em abstrato, verificou-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor (11 anos), da primariedade da paciente e da ausência de violência no crime, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e da proteção integral à criança, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva