RHC 194692 - ACORDAO

RHC 194692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; o juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão, e, conforme arts. 312 e 282 §6º do CPP e jurisprudência do STJ, a custódia só é adequada quando medidas menos gravosas forem insuficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; o juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão, e, conforme arts. 312 e 282 §6º do CPP e jurisprudência do STJ, a custódia só é adequada quando medidas menos gravosas forem insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 401-403 que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP