HC 928847 - DECISAO

HC 928847 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 porquanto a fundamentação baseou-se apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos sem indicação de elementos concretos que comprovassem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, 166 dias-multa, e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO SAADI RODRIGUES ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SAADI RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 porquanto a fundamentação baseou-se apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos sem indicação de elementos concretos que comprovassem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, 166 dias-multa, e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 01 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.
  • Fixar 166 dias-multa.