HC 905035 - DECISAO

HC 905035 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por se tratar de matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do mandamus) e por não haver flagrante ilegalidade praticada pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão regional apresentou elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas, depoimentos, mensagens, divisão de tarefas, liderança e financiamento) que justificaram a condenação por associação para o tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ERIK BECKER ALVES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ERIK BECKER ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ausência de acesso a laudo pericial de extração de dados de telefone
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência de provas da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por se tratar de matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do mandamus) e por não haver flagrante ilegalidade praticada pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão regional apresentou elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas, depoimentos, mensagens, divisão de tarefas, liderança e financiamento) que justificaram a condenação por associação para o tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.