HC 914567 - DECISAO

HC 914567 - DECISAO

Constatado bis in idem pela utilização da natureza da droga para majorar a pena-base e, novamente, para modular o redutor do tráfico privilegiado, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para refazer a dosimetria: mantido acréscimo de 1/6 na primeira fase, segunda fase inalterada, reconhecida a causa de aumento do art.40, III, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6 e aplicado o redutor do tráfico privilegiado de 2/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação da substituição da pena em razão de circunstância judicial negativa nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Embargante: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dosimetria refeita e pena redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

RODRIGO CARVALHO BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Contradição por utilização da natureza da droga para majorar pena-base e para modular o redutor do tráfico privilegiado (bis in idem)
  2. 2 Necessidade de reformulação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime prisional e impossibilidade de substituição da pena em razão de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Constatado bis in idem pela utilização da natureza da droga para majorar a pena-base e, novamente, para modular o redutor do tráfico privilegiado, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para refazer a dosimetria: mantido acréscimo de 1/6 na primeira fase, segunda fase inalterada, reconhecida a causa de aumento do art.40, III, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6 e aplicado o redutor do tráfico privilegiado de 2/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação da substituição da pena em razão de circunstância judicial negativa nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dosimetria refeita e pena redimensionada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 226 dias-multa.