HC 756208 - ACORDAO

HC 756208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos (nervosismo/‘comportamento suspeito’, busca pessoal sem apreensão de ilícitos e admissão posterior do investigado) são insuficientes para configurar fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar sem mandado; não foi demonstrado consentimento voluntário e documentado do morador; portanto, o ingresso foi ilegal e as provas dele decorrentes são inadmissíveis; ressalvado que o julgamento do HC n. 169.788/SP no STF não firmou maioria no sentido de autorizar ingresso apenas pela fuga para o interior da residência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Daveilson da Costa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Daveilson da Costa Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos (nervosismo/‘comportamento suspeito’, busca pessoal sem apreensão de ilícitos e admissão posterior do investigado) são insuficientes para configurar fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar sem mandado; não foi demonstrado consentimento voluntário e documentado do morador; portanto, o ingresso foi ilegal e as provas dele decorrentes são inadmissíveis; ressalvado que o julgamento do HC n. 169.788/SP no STF não firmou maioria no sentido de autorizar ingresso apenas pela fuga para o interior da residência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus.