HC 904066 - DECISAO

HC 904066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — notadamente a fuga repentina dos pacientes em área sabidamente utilizada para comércio de drogas — e porque o conjunto probatório (quantidade e embalagem das substâncias, atuação em área dominada por facção, divisão de tarefas) demonstrou a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual absolvição demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID DE FREITAS REGINALDO; Paciente: MARCO AURELIO COSTA DE AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Prova

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Parties

DAVID DE FREITAS REGINALDO

Paciente

MARCO AURELIO COSTA DE AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por diligência sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — notadamente a fuga repentina dos pacientes em área sabidamente utilizada para comércio de drogas — e porque o conjunto probatório (quantidade e embalagem das substâncias, atuação em área dominada por facção, divisão de tarefas) demonstrou a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual absolvição demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.