HC 890830 - DECISAO

HC 890830 - DECISAO

A Corte negou a ordem por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento de maus antecedentes e a valoração da culpabilidade, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias judiciais tornaram adequado o regime semiaberto, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BEZERRA RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

RAFAEL BEZERRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes por decurso temporal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento de maus antecedentes e a valoração da culpabilidade, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias judiciais tornaram adequado o regime semiaberto, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.