HC 920449 - DECISAO

HC 920449 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e da apreensão de petrechos que indicam dedicação efetiva à venda de drogas, e tais circunstâncias justificaram, nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial fechado para a pena aplicada.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos em presença de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e da apreensão de petrechos que indicam dedicação efetiva à venda de drogas, e tais circunstâncias justificaram, nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial fechado para a pena aplicada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.