HC 894250 - DECISAO

HC 894250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisão criminal, e por não existir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado concretamente pela instância ordinária com base nas circunstâncias fático-probatórias, cujo reexame não se admite na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE VITOR RAMALHO DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRE VITOR RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisão criminal, e por não existir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado concretamente pela instância ordinária com base nas circunstâncias fático-probatórias, cujo reexame não se admite na via do habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.