AREsp 2651205 - DECISAO

AREsp 2651205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações de ilegalidade na entrada em domicílio estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (que registrou inexistência de relato de ingresso dos policiais na residência), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a impugnação da busca veicular exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

William

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal (suposta invasão de domicílio)
  3. 3 legalidade da busca veicular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações de ilegalidade na entrada em domicílio estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (que registrou inexistência de relato de ingresso dos policiais na residência), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a impugnação da busca veicular exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se