AREsp 2633363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a materialidade por meio de laudo de constatação elaborado por perita criminal e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (possibilidade de prescindir do laudo definitivo quando o laudo preliminar apresente grau de certeza idêntico), incidindo, assim, a Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Rodrigo Rubens Viana; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação, Materialidade, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Materialidade Prova Pericial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Rodrigo Rubens Viana

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a materialidade por meio de laudo de constatação elaborado por perita criminal e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (possibilidade de prescindir do laudo definitivo quando o laudo preliminar apresente grau de certeza idêntico), incidindo, assim, a Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.