HC 929998 - DECISAO

HC 929998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram situação de flagrante delito em que a atuação da guarda municipal foi lícita nos termos do art.301 do CPP e da jurisprudência do STJ, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade do crime, indícios de autoria e materialidade e no risco de reiteração delitiva decorrente de passagens por atos infracionais e de processo em curso, configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir a premissa do flagrante.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Marques de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Atuação Da Guarda Municipal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Atuação Da Guarda Municipal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Luiz Henrique Marques de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram situação de flagrante delito em que a atuação da guarda municipal foi lícita nos termos do art.301 do CPP e da jurisprudência do STJ, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade do crime, indícios de autoria e materialidade e no risco de reiteração delitiva decorrente de passagens por atos infracionais e de processo em curso, configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir a premissa do flagrante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se