HC 936650 - DECISAO

HC 936650 - DECISAO

Constatou-se que os policiais dispunham de fundadas razões, derivadas de investigações e de visualização de entorpecentes e adesivos na área comum do condomínio, suficientes para caracterizar situação flagrancial e justificar o ingresso no domicílio sem mandado; as declarações policiais foram reputadas críveis; não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, que não admite revolver o conjunto fático-probatório; portanto, o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: CASSIO SURIS DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CASSIO SURIS DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões
  3. 3 Credibilidade do depoimento policial e aplicação da fé pública

Ratio Decidendi

Constatou-se que os policiais dispunham de fundadas razões, derivadas de investigações e de visualização de entorpecentes e adesivos na área comum do condomínio, suficientes para caracterizar situação flagrancial e justificar o ingresso no domicílio sem mandado; as declarações policiais foram reputadas críveis; não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, que não admite revolver o conjunto fático-probatório; portanto, o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.