HC 807000 - DECISAO

HC 807000 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório (Boletim de Ocorrência, Autos, Laudo Pericial e depoimentos) demonstrou materialidade e autoria do tráfico, o depoimento policial foi reputado idôneo na ausência de prova de parcialidade, não se verificando condições para desclassificação para porte para consumo, e a dosimetria (pena-base, agravamento por reincidência e regime inicial fechado) foi fundamentada conforme jurisprudência, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame de fatos.

Parties
Paciente: BRUNA ERNANDA DA SILVA; Co Réu: JEAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Depoimento Policial Como Prova, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Porte Para Consumo
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Parties

BRUNA ERNANDA DA SILVA

Paciente

JEAN

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/negativa de autoria
  2. 2 admissibilidade e credibilidade do depoimento policial
  3. 3 desclassificação para porte de drogas para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório (Boletim de Ocorrência, Autos, Laudo Pericial e depoimentos) demonstrou materialidade e autoria do tráfico, o depoimento policial foi reputado idôneo na ausência de prova de parcialidade, não se verificando condições para desclassificação para porte para consumo, e a dosimetria (pena-base, agravamento por reincidência e regime inicial fechado) foi fundamentada conforme jurisprudência, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame de fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se