REsp 2129607 - DECISAO

REsp 2129607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou configurada a ilicitude da busca domiciliar: havia fundada suspeita e situação de flagrância subsidiária em razão da apreensão de droga com terceiro que declarou tê-la obtido na residência do recorrente e da indicação do imóvel por terceiro; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas, o depoimento policial foi valorado como idôneo, comprovou-se materialidade e autoria do tráfico de drogas, e a conduta não foi desclassificada para posse de uso; manteve-se a condenação e ajustou-se a fração do aumento da pena pela reincidência ao mínimo legalmente motivado.

Parties
Recorrente: TALLISSON RAONNE MENDES XAVIER; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Depoimento Policial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

TALLISSON RAONNE MENDES XAVIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal relacionada à entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 configuração de flagrante e suas consequências para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou configurada a ilicitude da busca domiciliar: havia fundada suspeita e situação de flagrância subsidiária em razão da apreensão de droga com terceiro que declarou tê-la obtido na residência do recorrente e da indicação do imóvel por terceiro; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas, o depoimento policial foi valorado como idôneo, comprovou-se materialidade e autoria do tráfico de drogas, e a conduta não foi desclassificada para posse de uso; manteve-se a condenação e ajustou-se a fração do aumento da pena pela reincidência ao mínimo legalmente motivado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.