HC 927959 - DECISAO

HC 927959 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação dos guardas municipais revelou-se investigativa e ostensiva, ultrapassando os limites de sua competência, de modo que a situação de flagrância só se configurou após diligências e busca pessoal ilegítimas; por isso as provas obtidas e dele decorrentes são nulas, determinando-se o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente salvo outro motivo de custódia.

Parties
Paciente: FELIPE MORAIS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Guardas Municipais Busca Pessoal

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Parties

FELIPE MORAIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação dos guardas municipais revelou-se investigativa e ostensiva, ultrapassando os limites de sua competência, de modo que a situação de flagrância só se configurou após diligências e busca pessoal ilegítimas; por isso as provas obtidas e dele decorrentes são nulas, determinando-se o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente salvo outro motivo de custódia.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes.

Orders

  • Trancamento da ação penal n. 1500880-52.2024.8.26.0526
  • Determinar a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado