AREsp 2627926 - DECISAO

AREsp 2627926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava lastreada em conjunto probatório (apreensão de 140,5 g de maconha, embalagens, depoimentos e demais circunstâncias) e eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: VITOR JOSUE GERALDO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006), Inadmissão Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006) Inadmissão Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj)

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Parties

VITOR JOSUE GERALDO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava lastreada em conjunto probatório (apreensão de 140,5 g de maconha, embalagens, depoimentos e demais circunstâncias) e eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.