HC 937317 - DECISAO

HC 937317 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade das drogas possam fundamentar a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), a quantidade apreendida nos autos não justificava aumento em 2 anos; imposto, em juízo de proporcionalidade, aumento em nível mais moderado (1/6), resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e manutenção de 500 dias-multa. O relator, com base em jurisprudência pacificada, concedeu a ordem liminarmente para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar E Mérito
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça apenas em caso de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade das drogas possam fundamentar a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), a quantidade apreendida nos autos não justificava aumento em 2 anos; imposto, em juízo de proporcionalidade, aumento em nível mais moderado (1/6), resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e manutenção de 500 dias-multa. O relator, com base em jurisprudência pacificada, concedeu a ordem liminarmente para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.