HC 927911 - DECISAO

HC 927911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada foi devolvida pela defesa ao Tribunal de origem em embargos infringentes, de modo que não há exaurimento das vias ordinárias, o que impediria o exame pela Corte Superior e configuraria supressão de instância; fundamenta-se também no Parecer do MPF pelo não conhecimento e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDEILSON MORAES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidade Pericial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Nulidade Pericial Exaurimento Das Vias Ordinárias +1 more

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Parties

VALDEILSON MORAES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso de entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Prescindibilidade de exame pericial quanto à eficiência/lesividade da arma apreendida (art. 14, Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada foi devolvida pela defesa ao Tribunal de origem em embargos infringentes, de modo que não há exaurimento das vias ordinárias, o que impediria o exame pela Corte Superior e configuraria supressão de instância; fundamenta-se também no Parecer do MPF pelo não conhecimento e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.