AREsp 2639177 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial buscava, em parte, reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das questões suscitadas não foram objeto de decisão do Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF); além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial buscava, em parte, reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das questões suscitadas não foram objeto de decisão do Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF); além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial