HC 935379 - DECISAO

HC 935379 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar provas e não se conheça do pedido absolutório, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a paciente preenche os requisitos legais para a minorante (primariedade, bons antecedentes, condição de mula/eventualidade), reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa, afastando o caráter hediondo do delito e fixando o regime prisional inicialmente aberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARIANE MARTINS CABRERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CARIANE MARTINS CABRERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caráter hediondo do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar provas e não se conheça do pedido absolutório, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a paciente preenche os requisitos legais para a minorante (primariedade, bons antecedentes, condição de mula/eventualidade), reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa, afastando o caráter hediondo do delito e fixando o regime prisional inicialmente aberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão