HC 879571 - DECISAO

HC 879571 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (pluralidade de condutas e aprendizagem de pilotar aeronave para fins ilícitos), para a valoração separada da natureza e da quantidade da droga e para a majoração da pena-base diante da sofisticação e organização da empreitada criminosa; tais aspectos encontram respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA; Apelante: Alexandre Barros Pereira de Menezes; Apelante: Alexandre Wagner Ferraz de Magalhães; Apelante: Renato Solon Gondim Magalhães; Apelante: João da Cruz Marques dos Prazeres; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA

Paciente

Alexandre Barros Pereira de Menezes

Apelante

Alexandre Wagner Ferraz de Magalhães

Apelante

Renato Solon Gondim Magalhães

Apelante

João da Cruz Marques dos Prazeres

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade por aprendizagem de pilotagem de aeronave com fim de tráfico
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização do transporte aéreo para caracterizar o tráfico e a associação para o tráfico e, simultaneamente, aumentar a pena-base
  3. 3 Valoração separada ou conjunta da natureza e da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (pluralidade de condutas e aprendizagem de pilotar aeronave para fins ilícitos), para a valoração separada da natureza e da quantidade da droga e para a majoração da pena-base diante da sofisticação e organização da empreitada criminosa; tais aspectos encontram respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.