HC 890357 - DECISAO

HC 890357 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para negativar a vetorial da culpabilidade em razão do transporte de droga em região de fronteira seca com o Paraguai, o que justifica a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador; sendo assim, não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria adotada nem no regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HIVY ISADORA ALVES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Culpabilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HIVY ISADORA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 relevância do local do transporte de drogas para valoração da culpabilidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena para aberto

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para negativar a vetorial da culpabilidade em razão do transporte de droga em região de fronteira seca com o Paraguai, o que justifica a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador; sendo assim, não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria adotada nem no regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.