HC 936880 - DECISAO

HC 936880 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio e, em regra, não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração de 1/3 aplicada ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 mostrou-se desproporcional diante das pequenas quantidades apreendidas, devendo ser aplicada a fração máxima (2/3), o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: AMAURI RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar medidas apontadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AMAURI RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível coação ilegal na dosimetria da pena por aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio e, em regra, não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração de 1/3 aplicada ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 mostrou-se desproporcional diante das pequenas quantidades apreendidas, devendo ser aplicada a fração máxima (2/3), o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar medidas apontadas.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Aplicar o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.