HC 911668 - ACORDAO

HC 911668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva demonstrado por registros anteriores e pelo flagrante com drogas, dinheiro e instrumentos, e porque a gravidade concreta da conduta indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura, tornando inviável a substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MATHEUS VINICIUS ANDRADE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS VINICIUS ANDRADE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva demonstrado por registros anteriores e pelo flagrante com drogas, dinheiro e instrumentos, e porque a gravidade concreta da conduta indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura, tornando inviável a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.