HC 719970 - ACORDAO

HC 719970 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque as razões apresentadas não infirmaram o juízo discricionário da dosimetria e do regime; a decisão agravada, respaldada em precedentes e na manifestação da PGR, reconheceu o tráfico privilegiado, aplicou o redutor de 2/3 previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixou o regime semiaberto por ausência de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio de Janeiro; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque as razões apresentadas não infirmaram o juízo discricionário da dosimetria e do regime; a decisão agravada, respaldada em precedentes e na manifestação da PGR, reconheceu o tráfico privilegiado, aplicou o redutor de 2/3 previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixou o regime semiaberto por ausência de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a expedição parcial da ordem concedida anteriormente para determinar, na dosimetria, a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e para fixar o regime semiaberto, remetendo-se os autos ao Tribunal de origem para os demais consectários legais