HC 865320 - ACORDAO

HC 865320 - ACORDAO

Havendo condenação por crime anterior cuja coisa julgada se formou posteriormente aos fatos em exame, tal circunstância caracteriza maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a Corte de origem motivou de forma concreta a imposição de regime inicial mais gravoso, e não há ilegalidade a ser corrigida, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR HUGO GOMES EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VITOR HUGO GOMES EUGENIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  2. 2 Incidência ou afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e sua desvinculação absoluta do quantum da pena

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime anterior cuja coisa julgada se formou posteriormente aos fatos em exame, tal circunstância caracteriza maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a Corte de origem motivou de forma concreta a imposição de regime inicial mais gravoso, e não há ilegalidade a ser corrigida, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus