HC 782703 - ACORDAO

HC 782703 - ACORDAO

Havia fundadas razões decorrentes do relato da mãe, moradora do imóvel, indicando a ocorrência de tráfico de drogas no local, circunstância que autorizou o ingresso policial sem mandado dentro do entendimento do STF sobre o Tema 280; ademais, a revisão dessas circunstâncias demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se reconhece a nulidade da diligência e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARIOLI NEVES E SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Diligência, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade De Diligência Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MARIOLI NEVES E SA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante delito em crime de natureza permanente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões decorrentes do relato da mãe, moradora do imóvel, indicando a ocorrência de tráfico de drogas no local, circunstância que autorizou o ingresso policial sem mandado dentro do entendimento do STF sobre o Tema 280; ademais, a revisão dessas circunstâncias demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se reconhece a nulidade da diligência e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou o habeas corpus.