AREsp 2602629 - DECISAO

AREsp 2602629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada na existência de ato infracional análogo com trânsito em julgado e na proximidade temporal com novo crime em flagrante, bem como na apreensão de arma e munições, o que evidencia dedicação às atividades criminosas; a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: JONATHAN JUNIO APARECIDO SILVA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JONATHAN JUNIO APARECIDO SILVA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais anteriores
  2. 2 Possibilidade de valoração de certidão de antecedentes infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada na existência de ato infracional análogo com trânsito em julgado e na proximidade temporal com novo crime em flagrante, bem como na apreensão de arma e munições, o que evidencia dedicação às atividades criminosas; a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.